Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de água e esgoto em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento de serviços essenciais em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp 175.206/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/13; AgRg no AREsp 166.976/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/6/12; AgRg no AREsp 10.731/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16/11/11; AgRg no AREsp 27.700/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/10/11. ... (Continua)