Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese, em virtude da ausência de similitude fática entre o paradigma e o acórdão impugnado. ... (Continua)