Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Benefícios da Lei 11.941/2009. Fundamento infraconstitucional enfrentado pelo acórdão regional. Não incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão regional decidiu sobre a conversão em renda de depósitos judiciais, considerando-se as reduções do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, sob o prisma do debate infraconstitucional, razão pela qual não há que se falar em incidência do veto sumular 126/STJ à espécie. De igual modo: AgRg no REsp 1.248.652/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4/9/2012. ... (Continua)