Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito. Absolvição em primeira instância. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Apelação. Condenação. Expedição de mandado de prisão sem fundamentação. Impossibilidade.

1 - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, a expedição automática de mandado de prisão, como simples decorrência da condenação em segundo grau, caracteriza constrangimento ilegal. ... (Continua)