Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentos do acórdão embargado não impugnados. Exame de questão considerada pelo recorrente como de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Preclusão consumativa. Configuração. Inexistência de omissão no acórdão embargado.

1 - No caso em análise, as razões dos embargos de declaração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, uma vez que o agravo regimental interposto pela ora embargante não foi conhecido, pois intempestivo; mas os argumentos articulados pela embargante, de outro modo, limitam-se a postular a apreciação de apontada irregularidade na representação processual dos subscritores do recurso especial, matéria de direito que afirma ser de ordem pública. ... (Continua)