Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Exclusão de contribuinte do programa refis. Fundamento em que se baseou o tribunal de origem não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Caso em que a Fazenda Nacional, ao apontar violação da Lei 9.964/00, art. 5º, não atacou o fundamento de que se valeu a instância a quo para acolher a pretensão do agravado segundo o qual a boa-fé do recorrido seria capaz de ilidir a pretensão de exclusão do contribuinte do programa REFIS. ... (Continua)