Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de execução de título formado pelo Tribunal de Contas do estado. Ministério Público. Ressarcimento ao erário. Legitimidade extraordinária.

1 - O Ministério Público possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Precedentes da Primeira Seção do STJ. ... (Continua)