Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Modificação do critério geográfico após a homologação. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - A jurisprudência do STJ admite a atuação discricionária da Administração na escolha das regras editalícias de concurso público, desde que observados os preceitos constitucionais, notadamente o da igualdade. ... (Continua)