Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, e em homenagem aos princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade, reputa-se incabível a interposição de agravo regimental contra decisão já proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... (Continua)