Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Curso de reciclagem de vigilante. Ausência de comprovação da reabilitação, condição imprescindível para a homologação do curso de reciclagem de vigilantes. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em omissão, contradição ou obscuridade, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)