Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Reintegra. Princípios da anterioridade e segurança jurídica. Temas constitucionais insindicáveis em sede de recurso especial.

1 - Tanto o acórdão quanto os argumentos da recorrente estão alicerçados em temas constitucionais, notadamente a interpretação e aplicação do Princípio da Segurança Jurídica e da anterioridade. Desta forma, impossível a alteração do resultado do julgamento sem que seja feita uma incursão em temas constitucionais o que é, em regra, vedado a este STJ em sede de recurso especial. Precedente: EDcl no AgInt no REsp. 1.665.941 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018. ... (Continua)