Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e CPC/1973, art. 545). Intempestividade. Súmula 216/STJ

1 - Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)