Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.
1 - O STJ assenta que é devida a restituição de tributo recolhido indevidamente, nos termos do CTN, art. 165, sendo irrelevante a disponibilização ou utilização dos serviços de saúde. ... ()
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