Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Decisão proferida no juizado especial estadual. Resolução 12/2009/STJ. Questão controvertida não apreciada. Ausência de cotejo analítico.

1 - Dado o caráter excepcional em que se admite Reclamação contra decisões colegiadas proferidas no Juizado Especial Estadual, a demonstração da divergência com o entendimento do STJ pressupõe a realização do cotejo entre os julgados a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos, sem o que não estarão preenchidos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)