Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4701.0594

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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