Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação de funcionário público que não exerceu, efetivamente, o labor de seu cargo. Peculato. Inocorrência. Entendimento desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta imputada ao agravado ao corréu é a nomeação de JOÃO LEAL DE MATOS para o exercício de cargo na Câmara Municipal de Curitiba, seguida da omissão na fiscalização de suas atividades. ... (Continua)