Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu da questão objeto da divergência.

1 - Não há falar em similitude entre os casos confrontados, pois a questão objeto da divergência nem sequer foi conhecida no âmbito do acórdão embargado, em virtude do enfoque constitucional da matéria, razão pela qual são inadmissíveis os embargos de divergência. ... (Continua)