Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tempestividade recursal. Os insurgentes não efetuaram, como lhes competia, a comprovação de feriado local, o que é obrigação prevista na Lei processual. Ademais, a comprovação posterior não é admissível para o caso, por não se tratar de feriado de segunda-feira de carnaval, nos termos do entendimento desta corte superior no tema. Agravo interno dos demandados desprovido.

1 - A argumentação dos recorrentes está cifrada ao seguinte tópico: a decisão que negou trâmite ao Recurso Especial no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve ser revista, porque não se poderia exigir, naquele momento, a juntada de documento de lavra e de conhecimento do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)