Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Crime praticado antes da Lei 11.596/2007. Sentença. Marco interruptivo. Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a extinção da punibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)