Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito do CPC/73, art. 543-C «Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária (REsp 1.551.488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe de 01/8/2017, g. n.). ... (Continua)