Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pretendido o reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Particularidade do caso. Crime único configurado. Acórdão recorrido que não diverge da orientação firmada em diversos julgados desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que, «[c]onquanto dois tenham sido os patrimônios malferidos, isto é, o do estabelecimento (dinheiro) e de seu proprietário (celular), que sobre os bens exercia além da propriedade a posse direta, o prejuízo seria de única pessoa física". ... (Continua)