Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Fraude a procedimento licitatório. Corrupção passiva e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Questão superada. Prolação de sentença. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão de indeferimento devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)