Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade concreta, haja vista que o paciente, juntamente com outros 3 indivíduos e portando uma arma de fogo de uso restrito com 30 munições, foi preso com uma carga furtada com valor superior a 1 milhão de reais, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva, devendo ser mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus. ... (Continua)