Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial.
1 - VÍCIO DE JULGAMENTO ACERCA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
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