Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social para o sesi. Incidência sobre a rubrica aluguel para gerentes. Caráter salarial deduzido pela corte local. Inviabilidade de alteração dessa premissa fática nesta seara recursal. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)