Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 11,37 g de cocaína. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - Apesar de minimamente fundamentada a prisão preventiva, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... (Continua)