Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Vantagem reconhecida aos servidores que efetivamente desempenham atividade de segurança. Requisitos específicos para a concessão da vantagem. Curso anual de reciclagem. Caráter geral da gratificação afastado, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos. Entendimento em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)