Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 83 g de cocaína. Apreensão de diversas embalagens vazias. Pedido de incidência da causa de redução da pena. Entendimento quanto à dedicação a atividades criminosas. Ausência de ilegalidade.
«1 - Não se tratou apenas da quantidade de drogas, mas também da apreensão de diversas embalagens vazias. Cada caso deve ser analisado de forma isolada. ... ()
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