Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Reforma. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.
«1 - Hipótese em que o objeto do mandado de segurança foi a não incorporação de vantagem pessoal no ato de reforma do recorrido. ... ()
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