Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissões. Vícios não configurados.
«1 - É vedada a inovação recursal, seja em agravo regimental, seja em embargos de declaração, ante a preclusão consumativa. Precedente: AgRg no AREsp. 247.288, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, AgRg no AREsp. 304.572, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013. ... ()
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