Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem de servidor público. Ato único de efeito concreto e permanente. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência reconhecida. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que o objeto do mandado de segurança foi a supressão da vantagem pessoal no ato de aposentação do recorrente. ... ()
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