Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDA. Inexistência de infração e desproporcionalidade. Multa confiscatória. Embargos improcedentes. Redução da multa pela metade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a LG Eletronics do Brasil Ltda. alega nulidade da CDA, ausência de motivação, inexistência de infração e desproporcionalidade e caráter confiscatório da multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir pela metade a multa aplicada. ... (Continua)