Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de valores despendidos pela previdência social. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Instituto Nacional do Seguro Social pleiteia a condenação de Calçados Di Cristalli Ltda. a ressarcir valores despendidos pela Previdência Social no pagamento de benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente deferidos em razão de acidente de trabalho de segurado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa a ressarcir ao INSS os valores pagos em razão da concessão do benefício de auxílio-doença durante o período de 17/2/2014 a 13/8/2014 e a restituir ao INSS, mensalmente, o valor pago a título de auxílio-acidente, a partir de 14/8/2014, até a data de cessação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)