Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de redistribuição dos autos para a Segunda Seção. Indeferimento. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - No caso concreto, o pedido de redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Segunda Seção foi indeferido, porquanto a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do CC 138.405/DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2016), decidiu competir à Primeira Seção processar e julgar os feitos em que «a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, ante a natureza de Direito Público da relação jurídico-litigiosa. ... (Continua)