Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de realização da audiência de custódia. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Nulidade não configurada. Prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência de demonstração de que a paciente se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A ausência de realização da audiência de custódia se deu com base em motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria Conjunta 949/PR/2020 do TJMG e da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, «[p]revalece nesta Corte a compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais (RHC 127.712/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). ... (Continua)