Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

1 - Caso em que a impetrante foi aprovada em 3º lugar no concurso para o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa, para a localidade de Três Pontas/MG, para o qual foram disponibilizadas 9 (nove) vagas. ... (Continua)