Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Nulidade. Revelia. Ausência de oitiva do acusado. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo desprovido.

1 - «Assim, o Juízo de piso, corretamente, considerou o paciente como foragido, sendo que esta Corte Superior de Justiça entende que inexiste nulidade do processo nos casos em que não é realizado o interrogatório de réu foragido que, contudo, possui advogado constituído nos autos, circunstância que permite o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 367 do Estatuto Processual Penal, situação que, consoante registrado no aresto objurgado, seria a presente nos autos em apreço (HC 309.817/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015) (HC 465.229/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/2/2019). ... (Continua)