Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas sucumbenciais. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais. ... (Continua)