Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Agravo interno contra decisão da presidência que inadmitiu o recurso especial. Manutenção dos fundamentos.

I - Na origem, Oregon - Incorporações e Construções Ltda. e Construtora Mota Machado Ltda. promovem ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra União pretendendo obter provimento jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de foros e laudêmios incidentes sobre os imóveis descritos na inicial, permitindo a transferência dos referidos bens independente da emissão da Certidão de Autorização para Transferência - CAT, sustentando, no que se mostra essencial, que o imóvel compõe o acervo patrimonial da ré, invocando, no ponto, a Emenda Constitucional 46/2005. Ne sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar o pedido procedente. ... (Continua)