Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0218.2909

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Acórdão que nega provimento a agravo interno. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, é cabível agravo em recurso extraordinário contra a decisão singular que não admite o apelo extremo. ... ()

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