Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Deserção. CPC/1973. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Presunção de hipossuficiência econômica. Descabimento. Efeitos ex nun c. Decisão mantida.
1 - A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. ... ()
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