Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo. Concessão do benefício administrativamente. Parcelas retroativas. Termo a quo alegação de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária que objetiva o benefício pleiteado desde o óbito do de cujus. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito por entender que a parte autora não possui interesse de agir, uma vez que o benefício foi concedido administrativamente. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)