Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo do cômputo de tempo de serviço especial. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora postulou o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidas administrativamente, em razão da averbação, como especial, do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres, desde a inativação até a efetiva implantação em folha de pagamento. ... (Continua)