Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Recriação de cargos em comissão fora das hipóteses legais. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Alegação de omissões. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do Rio Preto, tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora das hipóteses de dispensa de concurso público, a despeito do anterior decreto de inconstitucionalidade de leis locais com conteúdo similar. Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a decisão apelada para acolher os pedidos formulados na inicial. As partes, então, interpuseram recurso especial e subsequente agravo em recurso especial. ... (Continua)