Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo para remessa do recurso especial a esta corte. Não configurado. Trâmite processual regular. Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da covid-19. Pena aplicada. Limites de razoabilidade respeitados. Recurso improvido.

1 - O pleito de liberdade em razão do risco de contágio pelo novo coronavírus não foi objeto de debate no Juízo de origem, tampouco no Tribunal a quo, sendo inviável a apreciação originária do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)