Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Urv. Acréscimo da diferença decorrente da conversão. Lei 8.880/1994. Direito de todos os servidores públicos.

1 - O STJ firmou a compreensão, em recurso representativo da controvérsia - RESP 1.101.726/SP, de que todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais e municipais, incluindo aqueles vinculados ao Poder Executivo, fazem jus ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, pela Lei 8.880/1994, a depender da data do efetivo pagamento. ... (Continua)