Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.

I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). ... (Continua)