Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto já sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração intempestivos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, buscando, assim, manter o pagamento da pensão por morte enquanto persistirem as condições elencadas na Lei 3373/1958. ... (Continua)