Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de suspensão de cnh. Acórdão recorrido. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Trânsito em julgado do fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes.

I - Na origem, o Estado da Paraíba interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que negou o pedido de suspensão da CNH do contribuinte em processo de execução fiscal. O referido agravo de instrumento teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)