Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Manoel Maximiano Junqueiro Filho contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a ordem considerando a ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade nas referidas e r. decisões jurisdicionais. ... (Continua)